A quem se aplica?
O artigo 203 do Código Penal alemão (StGB) protege os segredos confiados a profissionais sujeitos a sigilo profissional. Entre eles estão médicos, dentistas, psicoterapeutas, farmacêuticos e outras profissões de saúde, bem como advogados, notários, consultores fiscais e auditores.
Estes profissionais podem recorrer a prestadores de serviços externos, mas têm de os obrigar à confidencialidade (artigo 203.º, n.ºs 3 e 4 StGB). Isto aplica-se também a fornecedores de software, por exemplo para consultórios ou escritórios, que utilizam a seven para enviar SMS para os seus clientes: transmitem esta obrigação aos seus próprios prestadores.
O que regula o nosso DPA?
A partir da versão 2.3, o nosso contrato de tratamento de dados (DPA) padrão menciona expressamente estas obrigações de confidencialidade. A secção 3 «Confidencialidade e pessoal» estabelece:
- A seven só utiliza no tratamento de dados pessoais pessoas obrigadas à confidencialidade e instruídas nas disposições de proteção de dados aplicáveis.
- Isto inclui expressamente o sigilo das telecomunicações (artigo 3.º TDDDG), o sigilo social (artigo 35.º SGB I) e o sigilo profissional segundo o artigo 203.º StGB.
- A obrigação mantém-se após o fim da relação laboral.
- O acesso aos dados pessoais só é concedido segundo o princípio da necessidade de conhecer.
Além disso, tratamos os dados exclusivamente no âmbito do contrato principal e das suas instruções documentadas (secção 2 do DPA), e os nossos subcontratantes estão contratualmente obrigados à confidencialidade (secção 5 do DPA).
Não é necessária uma declaração de confidencialidade separada nem um aditamento ao DPA.
Celebrar ou atualizar o DPA
- No painel, abra a caixa «Contrato de tratamento de dados (DPA)» em
Definições > Legal. - Se ainda não celebrou um DPA ou se aplica uma versão anterior, celebre o DPA padrão na versão atual. Nas versões anteriores, o painel apresenta um aviso de atualização.
- Em seguida, o contrato e a confirmação ficam disponíveis para download em PDF, por exemplo para a sua própria documentação ou a dos seus clientes.
Encontra os passos com capturas de ecrã no artigo Contrato de tratamento de dados (DPA).
Fornecedores de software e subcontas
Um DPA na conta principal abrange também todas as subcontas. Se utiliza a seven como fornecedor de software para os seus clientes, celebra o DPA uma única vez e não para cada subconta.
O que não é possível
- Não assinamos modelos ou declarações de confidencialidade próprios dos clientes. Aplica-se o DPA padrão.
- Não nos podemos comprometer a obrigar adicionalmente centros de dados ou operadores de rede ao abrigo do artigo 203.º StGB, uma vez que isso não é exigível a estes prestadores.
Dicas para o envio
- Não inclua diagnósticos, resultados nem detalhes de processos no texto da mensagem. Um lembrete de consulta só precisa da data, da hora e do remetente.
- Disponibilize conteúdos confidenciais através do seu portal de pacientes ou clientes e use o SMS apenas para avisar que há conteúdo novo.
- Consoante o conteúdo, os lembretes podem exigir o consentimento dos destinatários. Esclareça isto com o seu encarregado da proteção de dados.
- Com a eliminação automática do diário define durante quanto tempo o conteúdo das mensagens fica guardado na sua conta.
Mais informações
Este artigo não substitui aconselhamento jurídico individual.