O consentimento como regra básica
Por norma, só pode enviar mensagens publicitárias a destinatários que tenham dado previamente o seu consentimento expresso. Isto aplica-se independentemente do canal - tanto a SMS como a WhatsApp, RCS e chamadas de voz publicitárias. Na Alemanha, isto resulta em particular do artigo 7 da lei contra a concorrência desleal (UWG); na maioria dos outros países aplicam-se regras comparáveis.
Recomendamos obter o consentimento através de double opt-in: o destinatário inscreve-se primeiro ativamente, por exemplo através de um formulário no seu sítio Web (opt-in). Só depois lhe envia uma mensagem a pedir a confirmação dessa inscrição. Se o destinatário não confirmar, não lhe envie mais mensagens. Sem opt-in prévio também não pode enviar a mensagem de confirmação - no WhatsApp e no RCS, a Meta e a Google exigem-no expressamente. Documente os consentimentos de forma a poder prová-los em caso de litígio (data, formulação, origem).
Mensagens transacionais
As mensagens transacionais sem publicidade - como palavras-passe de utilização única (OTP), lembretes de consultas ou confirmações de envio - não requerem consentimento publicitário. No entanto, necessita de uma base legal nos termos do RGPD, normalmente a execução do contrato. Não misture publicidade em mensagens transacionais; caso contrário, aplicam-se as regras mais rigorosas da publicidade.
Possibilidade de cancelamento
Ofereça aos destinatários uma forma simples de cancelar a subscrição em cada mensagem publicitária, por exemplo respondendo STOP ou através de uma ligação de cancelamento. Deve aplicar de imediato os cancelamentos recebidos.
Particularidades por canal
- SMS: em condições restritas, o artigo 7, n.º 3 da UWG permite na Alemanha publicidade a clientes existentes sem consentimento expresso. Confie nisso apenas após análise jurídica.
- WhatsApp: a Meta exige obrigatoriamente um opt-in do destinatário para mensagens de empresas e o cumprimento da Business Messaging Policy. Fora da janela de apoio ao cliente de 24 horas, só podem ser enviados modelos de mensagem aprovados.
- RCS: também aqui o opt-in é obrigatório; a Google e as operadoras verificam os agentes e os seus casos de utilização na ativação. É obrigatória uma opção de cancelamento (p. ex. STOP).
- Voice: as chamadas publicitárias estão sujeitas aos requisitos mais rigorosos - na Alemanha, só são permitidas a consumidores com consentimento expresso prévio.
Proteção de dados
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Leitura adicional
Pode ler mais detalhes sobre a base legal e o double opt-in na nossa publicação do blogue.
Este artigo não substitui aconselhamento jurídico individual.